98A377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A377
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033875
Nr Documento: SJ199805260003771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18a204f32b2dd0d6802568fc003b70bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A377.1F
Sumário
O despacho proferido na relação e que ordena a remessa do processo à 1. instância para elaboração da conta, primitivamente não operada e, consequente pagamento das custas devidas restringe-se a assegurar o provimento dos autos, de acordo com os trâmites legais, no quadro dos artigos 698 do CPC, e 116 e 124 do CCJ, tendo, assim e apenas, a relevância e natureza de mero expediente, face ao disposto no artigo 679 daquele diploma adjectivo. E daí que, consequentemente, a lei não imponha a sua notificação às partes porque não implica, em si, a prática de actos por aquelas, nem define direitos ou deveres processuais para as mesmas, sendo, portanto, insusceptível de, as afectar ou prejudicar.