9431011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9431011
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Brisa, Responsabilidade contratual, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014553
Nr Documento: RP199507069431011
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7856a65c11bf6018025686b0066c3b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431011.52
Sumário
O regime jurídico da concessão à BRISA, constante das Bases XXXIX e LIII anexas ao Decreto - Lei 315/91, de 20 de Agosto, da conservação e exploração de auto - estradas apenas consagra uma responsabilidade contratual da concessionária com o concessionante e não daquela para com os utentes ou terceiros em relação aos quais opera o regime da responsabilidade civil por factos ilícitos. Assim, a responsabilidade da BRISA por danos sofridos por utentes de auto - estradas em consequência de acidentes de viação causados pela existência de animais na via é de natureza extra-contratual, cabendo a quem a invoca a prova dos requisitos da responsabilidade civil.