015710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015710
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Lucro dos sócios, Lucro tributável, Lucros reinvestidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019770
Nr Documento: SA219671206015710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73cecd4ff99dca67802568fc0038f690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015710.FA
Sumário
Não está sujeito ao antigo imposto sobre a aplicação de capitais o crédito de um sócio proveniente de lucros que lhe foram creditados e do facto de o pai do sócio ter comprado para a sociedade, com dinheiro seu, determinados maquinismos, verificando-se ainda que o sócio não recebeu quaisquer juros.