9620932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620932
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Admissibilidade, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019807
Nr Documento: RP199702259620932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a72900a9716e735b8025686b0066ed41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620932.7E
Sumário
O articulado superveniente não é admissível quando os factos nele alegados implicarem alteração da causa de pedir invocada na acção. Verifica-se essa situação se, em acção de divórcio baseada em violação de deveres conjugais, o articulado superveniente respeita apenas à separação de facto.