581/08.6TTFUN.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Tem de considerar-se que o contrato de trabalho de nadador-salvador caducou, nos termos do art.º 113.º n.º 2 se, posteriormente à celebração do contrato, a carteira profissional do trabalhador caducou e o trabalhador, submetido ao necessário exame para revalidação dessa carteira profissional, obteve a classificação de "Inapto" no Curso de Formação de Nadadores Salvadores, por ter sido eliminado na prova de natação.

II- Se o trabalhador não se encontra em condições de executar a funções para que foi contratado, o contrato caduca, porquanto não existe normativo legal que imponha, nestes casos, uma modificação objectiva do contrato em função da limitação do trabalhador

(sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa