Habilitações literárias - Jurisprudência Portuguesa

I – O princípio da boa-fé impunha, só por si, à Ré, face a esse desvio funcional mais ao menos constante e duradouro por parte do Autor no sentido do desenvolvimento de atribuições e competências que...

1. No que respeita ao Ensino Superior Particular e Cooperativo, o seu estatuto aprovado pelo DL nº16/94 de 22/01, reconhece expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino...

I - Tem de considerar-se que o contrato de trabalho de nadador-salvador caducou, nos termos do art.º 113.º n.º 2 se, posteriormente à celebração do contrato, a carteira profissional do trabalhador...

I- Sendo certo que tanto o Despacho Normativo nº 32/84 como o DL nº 27/2006 não reconhecem aos licenciados em Psicologia habilitação para leccionar qualquer disciplina do ensino secundário, a partir...

1. O art. 113º, n.º 2 do CT não se confina às situações em que o exercício da profissão está condicionado à posse de carteira profissional mas sim a todas as situações em que é necessário um título...

I- As “questões” a que se alude no art. 668º n.º 1 do C.P.C., não se podem confundir com factos materiais. Estes constituem apenas elementos que devem ser levados em consideração na solução das...

I - Segundo os arts. 19º, nº 2 e 36º, nº 3 do DL nº 204/98, a Entrevista Profissional pode ser utilizada como método de selecção complementar da Avaliação Curricular, não podendo, isoladamente “ter...

I – Através do artº 31ºda Lei nº 46/86, de 14/10 passou a exigir-se que os professores do ensino básico e secundário possuíssem cursos de nível superior (escolas superiores de educação e/ou...

I - A reclassificação profissional é um instrumento de gestão dos recursos humanos, de carácter excepcional em relação às outras formas de recrutamento e selecção de pessoal que pressupõem a...

I - A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, prevista no D-L nº 497/99, de 19/11 e que consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela...