048049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048049
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Âmbito do recurso, Motivação, Rejeição de recurso, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029173
Nr Documento: SJ199511080480493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e0c342a93c50191802568fc003b4cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048049.1D
Sumário
O âmbito do recurso penal é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for mais justa a improcedência daquela.