98B801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 98B801
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Penhora, Extensão do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035093
Nr Documento: SJ199811250008012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68acc3e72a048418802568fc003b8281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B801.03
Sumário
Ordenada por despacho não impugnado a apreensão de um veículo automóvel, não pode o julgador, no mesmo processo, dar tal despacho sem efeito, por a isso se opor o caso julgado formal.