027662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 027662
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Direito ao recurso contencioso, Interpretação restritiva, Legitimidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034486
Nr Documento: SA119920507027662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd195f7e85103345802568fc0038b914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027662.0C
Sumário
Só a aceitação livre, incondicionada e sem reservas é sinónimo de aceitação para efeitos do disposto no art. 47 do R.S.T.A.. Não assume estas características o acordo celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e a E.D.P. para pagamento de uma dívida de montante igual ao fixado no despacho impugnado se aquela pretende que tal acordo não prejudique o recurso à via judicial. O preceito do art. 47 do R.S.T.A. deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias dos administrados, que é o direito ao recurso contencioso de actos administrativos ilegais.