9510417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510417
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Negligência inconsciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014699
Nr Documento: RP199505249510417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b28e3bcfbe75e30f8025686b0066aed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510417.72
Sumário
A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da livre convicção do juiz e das regras da experiência; assim, haverá insuficiência da matéria de facto para a decisão quando através dos factos dados como provados não forem logicamente admissíveis as ilações do tribunal recorrido, não estando, porém, definitivamente excluídas as possibilidades de as tirar; O fundamento da punição da negligência inconsciente ( artigo 15 alínea b) do Código Penal ) radica no facto de o agente não ter querido, em face do conhecimento de que certos resultados são puníveis, preparar-se para - sempre que uma conduta que projecta seja adequada para os produzir - representar esses resultados. A representação dos efeitos possíveis deve fazer o agente preparar-se para representar, em cada caso concreto, a possibilidade de a sua actividade os produzir. Se o não faz, aí começa a sua negligência. Mobiliza-se, assim, um critério subjectivo e concreto, que deve partir do que seria razoável esperar de um homem com as qualidades e capacidades do agente. Se for de esperar dele que respondesse às exigências do cuidado objectivamente imposto e devido - mas só nessas condições - é que, em concreto, se deverá afirmar o conteúdo de culpa próprio da negligência, e fundamentar, assim, a respectiva punição.