9750581 - Tribunal da Relação do Porto

I - Fica ilidida a presunção de pagamento de uma dívida cuja prescrição é de curto prazo se ela é relacionada como passivo, no inventário por óbito do primitivo devedor, pela cabeça de casal e mãe do então menor, filho deste. II - É ilegal, por intempestiva, a arguição da ineptidão da petição inicial só na fase do recurso.