8950378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 8950378
ACORDAO
Descritores: Prédio, Extrema, Muro, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010751
Nr Documento: RP199209288950378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10f901256c0dbe708025686b00668691
Sumário
Se A. contruiu com exclusividade um muro de vedação no uso da faculdade conferida pelos artigos 1356 e 1405, número 1, do Código Civil, e depois o destruiu, não pode ser compelido a reconstrui-lo.
