9651186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651186
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020996
Nr Documento: RP199703039651186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1614d42218735b888025686b0066f199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651186.63
Sumário
Nos processos de providência cautelar não especificada, o tribunal ouvirá o réu, salvo se a audiência puser em risco o fim da providência. Para que tal se torne possível há necessidade de se proferir despacho no qual se justificará a não audição. Se tal despacho não for proferido e se não se verificar a audição ocorre uma nulidade.