9140718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140718
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Relação de bens, Reclamação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003352
Nr Documento: RP199203129140718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/049af0f2f858abbe8025686b00662b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140718.0F
Sumário
Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou a coabitação conjugal, tais efeitos, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio ( artigo 1789, ns. 1 e 2, do Código Civil ). Por isso, em inventário para partilha dos bens comuns do casal, acusada a falta de certa quantia em dinheiro na relação apresentada pelo ex-cônjuge marido ( cabeça-de-casal ), é à reclamante que cumpre provar que essa quantia existia e estava na posse daquele na data da propositura da acção de divórcio. Não se inverte tal ónus da prova por estar apurado que essa quantia existia na posse do cônjuge marido na data da separação de facto do casal, ocorrida antes daquela em que a acção de divórcio foi proposta.