Quando foi proferido o acórdão 015473?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1994.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Classificação pautal

Nega provimento. A classificação pautal de uma mercadoria importada afere-se pelo que consta da factura e pela composição respectiva.

Acórdão

A classificação pautal de uma mercadoria importada afere-se pelo que consta da factura e pela composição respectiva.

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