001140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001140
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Determinação da materia colectavel, Patente, Contribuição para fundo de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Standard Electrica Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012639
Nr Documento: SA219780201001140
Data de Entrada: 29/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c873660be445525802568fc0036f911
Sumário
O n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais não abrange as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas se, por efeito dessa contribuição, aquela fica titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes daquela actividade de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas.
