087559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087559
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Repetição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030819
Nr Documento: SJ199610010875592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2e0c7dc411c2c52802568fc003b1493
Sumário
Não ofende o caso julgado o despacho do juiz da 1. instância que manda repetir a audiência de julgamento (por terem decorrido mais de 5 anos sobre a audiência anterior) na sequência do acórdão da relação que ordenou o prosseguimento da mesma audiência.
