031952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de fundamentação, nos termos do art. 124 n. 1 alínea a) do CPA e 265 n. 3 da CRP, o despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros que põe fim à Comissão de Serviço de uma funcionária - Comissão sem duração determinada - e determina o seu regresso da Embaixada de Portugal em Praga, para a Secretaria de Estado. II - Não é atendível, a invocação apenas de determinadas disposições legais que por si só, sem a enumeração de quaisquer factos, não estabelecem as razões da decisão tomada. III - A procedência do vício de forma por falta de fundamentação, prejudica o conhecimento do vício de desvio de poder.