031952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 031952
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Ministério dos negócios estrangeiros, Fundamentação, Desvio de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049877
Nr Documento: SA119970130031952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f1aa7af021e8bc802568fc0039d8a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031952.E5
Sumário
Carece de fundamentação, nos termos do art. 124 n. 1 alínea a) do CPA e 265 n. 3 da CRP, o despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros que põe fim à Comissão de Serviço de uma funcionária - Comissão sem duração determinada - e determina o seu regresso da Embaixada de Portugal em Praga, para a Secretaria de Estado. Não é atendível, a invocação apenas de determinadas disposições legais que por si só, sem a enumeração de quaisquer factos, não estabelecem as razões da decisão tomada. A procedência do vício de forma por falta de fundamentação, prejudica o conhecimento do vício de desvio de poder.