0028821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0028821
Acórdão
Descritores: Prescrição, Presunção de culpa, Subrogação, Direito de regresso, Intervenção principal, Resposta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018595
Nr Documento: RL199104230028821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75104b6ccf66e645802568030002d517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028821.82
Sumário
Sendo activa a intervenção principal e, configurando-se como petição inicial o articulado da interveniente, só os réus se poderiam opor à pretensão desta, em nova contestação, e não o autor, que apenas se poderia opor à admissão do chamamento da interveniente, quando ouvido para tal. A junção aos autos de resposta do autor à petição desse interveniente constitui, porém, mera nulidade secundária, que não sendo arguida por alguma das partes, não pode ser conhecida, oficiosamente, pelo Tribunal. A presunção de culpa derivada da primeira parte do n. 3 do art. 503 do CC é uma presunção juris tantum, ilidível por prova em contrário. A subrogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo. O direito de regresso é um direito nascido ex novo na titularidade daquele que extinguiu a relação creditória anterior, à custa de quem a relação foi considerada extinta. Em caso de subrogação, a prescrição continuará em regra, a correr contra o credor, somando-se ao tempo decorrido antes da subrogação, o lapso de tempo posterior, pelo que o prazo prescricional não se conta a partir do cumprimento, mas da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste. A prescrição, para ser eficaz, depende da invocação, judicial ou extra-judicial, por aquele a quem aproveita.