02045/10.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02045/10.3BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Pena disciplinar, Prescrição, Sucessão de leis no tempo
Recorrente: Ministério da Educação
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30100
Nr Documento: SA12022102002045/10
Data de Entrada: 02/08/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/791d8a4426d740d9802588e5005a7764
Sumário
É de admitir revista face à decisão contraditória das instâncias sobre a ocorrência da prescrição e o respectivo regime e qual o aplicável no caso concreto (se o ED/84 se o da Lei nº 58/2008) em matéria de processo disciplinar, que, desde logo, inculca a ideia da dificuldade desta temática. Assim, pese embora o ED/84 estar há muito revogado, a sua aplicação pelo acórdão recorrido, não sendo isenta de dúvidas na sua fundamentação, justifica a admissão da revista, por as questões atinentes ao regime da prescrição do procedimento disciplinar terem relevância jurídica substancial, a qual justifica a intervenção deste STA com vista a uma melhor dilucidação de tal questão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório O Ministério da Educação vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 21.04.2022, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Autora A…………………. da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção que intentou com vista à impugnação do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de 23.04.2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 240 dias, por conversão da que lhe havia sido aplicada, em 18.04.2008, de inatividade por um período de 2 anos. O Recorrente alega que a presente revista deve ser admitida face à relevância jurídica e social que o caso apresenta, sendo também necessária uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora intentou a presente acção administrativa especial impugnando o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de 23.04.2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 240 dias, por conversão da que lhe havia sido aplicada, em 18.04.2008, de inatividade por um período de 2 anos. Alegou, em síntese, que o procedimento disciplinar se encontrava prescrito, uma vez que fora iniciado em Abril de 2004, sendo-lhe então aplicável o Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1 (ED84). No entanto, na pendência do processo veio a entrar em vigor a Lei nº 58/2008, de 9/9, cujo art. 6º, nº 6 prescreve que o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando nesse prazo o arguido não tenha sido notificado da decisão final. E que sendo este regime mais favorável aos arguidos tinha aplicação imediata a todos os processos (respectivo art. 4º, nº 1), pelo que no caso concreto tendo decorrido 68 meses entre a instauração do procedimento disciplinar e a notificação da decisão final, o referido procedimento se encontrava prescrito. À mesma conclusão se chegando por aplicação do art. 9º do ED84 conjugado com o art. 118º do Código Penal. Estando igualmente prescrito o direito de instaurar o procedimento disciplinar à luz do art. 4º, nº 2 do ED84. A sentença do TAC de Lisboa julgou a acção improcedente, considerando que a Lei nº 58/2008 (que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas) só se aplicava a partir da data da sua entrada em vigor – em 01.01.2009, pelo que entre essa data e a data em que a Autora foi notificada da decisão disciplinar não decorreram 18 meses, não se verificando a alegada prescrição, por aplicação do art. 6º, nº 6 do ED de 2008 e do art. 4º, nºs 3 e 4 da Lei nº 58/2008 (normas referentes à aplicação da lei no tempo). Já o acórdão recorrido perfilhou outro entendimento. Considerou, sinteticamente, o seguinte: “Assim, para o interessa ao presente recurso, o prazo prescricional em causa encontra-se estatuído no art 4º, nº 1 do ED/84 e é de 3 anos contados da data da infração disciplinar, salvo se, na pendência do procedimento disciplinar, forem praticados atos instrutórios, cujo efeito interruptivo inutiliza o tempo anteriormente decorrido, como dispõe o art 4º, nº 4 do ED/84. (…) Além disso, tal como alega a recorrente, a prescrição do procedimento disciplinar ocorre, em qualquer caso, quando sobre o início do seu prazo, ressalvado o eventual tempo de suspensão (art 4º, nº 5 ED/84), tiver decorrido o prazo normal mais metade deste, aqui, por efeito da aplicabilidade subsidiária do regime do art. 121º nº 3 do Código Penal. O que significa que o prazo máximo de prescrição em sede do procedimento disciplinar são 7 (sete) anos e 6 (seis) meses (3 anos acrescidos da metade (ano e meio) e do tempo de suspensão, que não pode ir além de 3 anos (art 120º, nº 2 do CP)” [citando para o efeito jurisprudência do TCA Sul no ac. de 23.10.2008, proc. nº 2664/07 à qual aderiu]. No caso concreto considerou que, em face do art. 4º, nº 1 do ED/84 e do art. 121º, nº 3 do CP, não se verificando a comprovação de qualquer causa de suspensão do prazo prescricional nos autos (art. 4, nº 5 do ED/84), o prazo máximo de prescrição do procedimento disciplinar são 4 anos e 6 meses (3 anos acrescidos de metade – ano e meio). O qual teria ocorrido em Outubro de 2008. Assim, decidiu o acórdão recorrido conceder provimento ao recurso, revogar a sentença de 1ª instância e julgar a acção procedente. Na presente revista o Recorrente imputa erro de julgamento ao acórdão recorrido alegando que fez uma interpretação ilógica e incoerente das normas jurídicas e dos princípios de direito aplicáveis. Como se viu o acórdão recorrido entendeu que o procedimento disciplinar teria prescrito à luz do disposto no art. 4º, nº 1 e 121º, nº 3 do CP. Por sua vez, a 1ª instância, aplicando o Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008 (por o considerar mais favorável) entendeu que o prazo de prescrição previsto no art. 6º, nº 4 do Estatuto não teria ainda decorrido, já que por força do regime transitório da Lei nº 58/2008, entre 01.01.2009 (data da entrada em vigor do diploma) e a data em que a Autora foi notificada da decisão disciplinar não decorreram 18 meses, não se verificando a alegada prescrição, por aplicação do art. 6º, nº 6 do ED de 2008 e do art. 4º, nºs 3 e 4 da Lei nº 58/2008. Ora, a decisão contraditória das instâncias sobre a ocorrência da prescrição e o respectivo regime (e qual o aplicável no caso concreto) em matéria de processo disciplinar, desde logo inculca a ideia da dificuldade desta temática. Assim, pese embora o ED/84 estar há muito revogado, a sua aplicação pelo acórdão recorrido, não sendo isenta de dúvidas na sua fundamentação, justifica a admissão da revista, por as questões atinentes ao regime da prescrição do procedimento disciplinar terem relevância jurídica substancial, a qual justifica a intervenção deste STA com vista a uma melhor dilucidação de tal questão. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.