043957 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 2, do art. 15 do Regulamento, aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3 não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria, 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova estipulada pelo D. Lei 50/92, de 9/X.