0017578 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento pedindo a passagem do mandado de despejo origina um verdadeiro processo executivo, de natureza especial. II - Neste processo, não é admitida oposição por meio de embargos de executado. III - O despacho que ordene a passagem do mandado de despejo pode, no entanto, ser impugnado através do recurso de agravo. IV - Mas, neste agravo, para além de só poder discutir- -se matéria de direito ou matéria de facto a provar por documento, não pode impugnar-se a transacção que tenha posto termo à acção de despejo e que, eventualmente, se pretenda anular.