0015836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0015836
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021831
Nr Documento: RL199804230015836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c4b216c51f056e9802568030005520eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015836.B8
Sumário
O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria esta a receber o preço e a gozar do direito à rescisão do contrato, pode instaurar acção de resolução do contrato de alienação a que se refere o art. 18 n. 1 do DL n. 54/75, de 24/02. Por essa acção não se exercita o direito de resolução do contrato de alienação, mas o direito ao reconhecimento judicial de que a resolução foi validamente declarada; trata-se, pois, de uma sentença de simples apreciação, que não tem, portanto, a natureza de sentença constitutiva de resolução, e, por conseguinte, o alienante titular do registo de reserva de propriedade pode pedir em juízo a apreensão do veículo nos termos dos arts. 15 e 16 do mencionado DL. Assim sendo, tem ele toda a legitimidade, interesse e direito de propor a referida acção declarativa acautelada pela providência cautelar de apreensão de veículo.