075389 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo fixado no artigo 1039 do Codigo de Processo Civil para dedução de embargos de terceiro e extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o principio geral consignado no n. 2 do artigo 343 do Codigo Civil por força do qual cabe ao embargado a prova de os embargantes saberem a mais de vinte dias da penhora ofensiva da sua posse, e não a estes demonstrar a sua alegação de que tinham tido conhecimento dessa diligencia ha menos de vinte dias.