Quando foi proferido o acórdão 9340322?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Moeda estrangeira, Pagamento, Juros

Acórdão

9340322

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Almeida Silva

Apelação

Moeda estrangeiraPagamentoJuros

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART558 N1 ART866 N2 ART42 ART234.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG199.
AC RE DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG275.
AC RL DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG130.

Sumário

Tendo sido acordado o pagamento em moeda estrangeira do preço de um contrato de compra e venda, a taxa do juro de mora, na falta de qualquer convenção, será a fixada no ordenamento jurídico do país dessa moeda.

Texto integral não disponível

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