9340322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340322
Acórdão
Descritores: Moeda estrangeira, Pagamento, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012476
Nr Documento: RP199312149340322
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01ec1c8bf6e17bea8025686b006687bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340322.30
Sumário
Tendo sido acordado o pagamento em moeda estrangeira do preço de um contrato de compra e venda, a taxa do juro de mora, na falta de qualquer convenção, será a fixada no ordenamento jurídico do país dessa moeda.