063964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063964
Acórdão
Descritores: Competencia, Autorização judicial, Venda, Concepturos, Tribunal comum, Tribunal tutelar de menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00006297
Nr Documento: SJ197205160639642
Referência Publicação: Livro 4 f. 95 v.179 BMJ N217 ANO1972 PAG76
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b412d2ac92ee9c802568fc0039a158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063964.D2
Sumário
Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.