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063964 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Albuquerque Rocha

Data: 16 de maio de 1972

Processo: 063964

ACORDAO

Descritores: Competencia, Autorização judicial, Venda, Concepturos, Tribunal comum, Tribunal tutelar de menores

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito, de jurisdição

Nr Convencional: JSTJ00006297

Nr Documento: SJ197205160639642

Referência Publicação: LIVRO 4 F. 95 V.179 BMJ N217 ANO1972 PAG76

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b412d2ac92ee9c802568fc0039a158

Sumário

Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.

Acórdão

063964

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de maio de 1972
Relator: Albuquerque Rocha

Conflitode jurisdição

CompetenciaAutorização judicialVendaConcepturosTribunal comumTribunal tutelar de menores

Referências Legais

Legislação Nacional

ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO

Jurisprudência Nacional

ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO

Sumário

Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)