3917/04.0TBLRA.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 3917/04.0TBLRA.C1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento definitivo, Venda judicial, Remição, Venda de bens alheios, Boa fé, Abuso do direito, Venire contra factum proprium
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e244e7711a197c688025765e005b4505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:3917.04.0TBLRA.C1.S1.CF
Sumário
Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel, através da execução específica, o tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito por incumprimento do devedor. Daí que, desde logo, tenha que existir incumprimento do devedor, ainda que exprima mora. O recurso à execução específica não é viável se se verificar, por parte do promitente-vendedor, inexecução definitiva do cumprimento do contrato-promessa (caso de alienação a terceiro inexistindo eficácia real) ou incumprimento definitivo (perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento). Se a ré prometeu vender o prédio identificado nos autos, que antes adquiriu pela via de remição em processo executivo, onde tinha sido penhorado com a descrição física constante do contrato-promessa (abrangendo o logradouro), tendo convencionado com o autor a promessa de venda, e afirma a impossibilidade de execução específica do contrato, sustentando que do contrato-promessa não consta que o negócio abrangesse o logradouro da casa e, além disso, que o prédio não era do executado e que a remição foi ilegal porque o que foi remido não pertencia ao executado, esta argumentação evidencia uma censurável atitude, que viola, pelo menos, as regras da boa fé, entendidas como dever de actuar com lisura, coerência e respeito pelos interesses daquele com quem negociou, senão mesmo abuso do direito – art. 334.º do CC. Na verdade, para remir/adquirir o prédio, em sede executiva, a ré não questionou que o imóvel tivesse a composição e descrição física que o autor invoca, nem que pertencesse ao executado seu pai, mas, quando se trata de honrar o contrato-promessa, invoca a ilegalidade da remição com base na qual adquiriu o direito de propriedade. Evidencia-se nesta atitude dúplice da ré, que “comprou bem” mas agora entende que não pode “vender”, reprovável conduta contraditória, venire contra factum proprium.