9710672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710672
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022863
Nr Documento: RP199802049710672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ef3aee2f40734e78025686b00670a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710672.80
Sumário
Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". Dando-se como provado que o arguido bem sabia que o seu estabelecimento não se encontra numa zona de jogo, nem beneficia da concessão do Estado para a exploração do jogo, mas que resolveu, no entanto, explorar aquela máquina, fazendo seu o lucro que de tal exploração adviesse, apesar de saber que o seu comportamento não era permitido por lei, há que concluir estarem preenchidos todos os elementos típicos do crime previsto e punido pelos artigos 108 ns.1 e 2, 1, 3 e 4 n.1 alínea g) do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro.