024473 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido declarada, pelo acordão do Tribunal Constitucional n. 103/87, de 24 de Março, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 6 de Maio seguinte, a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, das normas do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da PSP, por ele aprovado, fica sem base legal, e, portanto, afectada de ilegalidade, a pena disciplinar aplicada a um guarda da PSP nos termos do mencionado Regulamento.