00115964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 00115964
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salário igual, Professor, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031584
Nr Documento: RL2002022000115964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fea5945747f0db380256bfa0032ffc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115964.0F
Sumário
Em princípio, os trabalhadores da mesma empresa, com igual categoria e que realizem o mesmo trabalho, em igual quantidade, natureza e qualidade, têm direito a receber a mesma retribuição. Porém, pode legitimar-se uma diferenciação de tratamento sempre que se baseie numa distinção objectiva de situações e não se fundamente em nenhum dos motivos indicados no nº2 do artigo 13º da C.R.P.. Por se tratar já de particulares e excepcionais diferenciações, incumbirá à empresa a prova da existência dessa circunstâncias excepcionais, de modo concreto e objectivo, de modo a demonstrar-se que a diferenciação é materialmente lícita e fundada. Assim, haverá fundamento para a diferenciação de remuneração fundada em diferença de habilitação, como seja, no caso em apreço, entre professor "com magistério" e professor "sem magistério".