9320285 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença proferida em processo penal de transgressões transitará em julgado desde que não seja interposto recurso no prazo de 10 dias a contar da data em que foi depositada na Secretaria ou, quando ditada para a acta, da data em que tiver sido proferida. II - Deve ser ordenada a penhora requerida pelo Ministério Público contra o transgressor, para instaurar execução para pagamento da multa e das custas em que este foi condenado, se a respectiva sentença já transitou em julgado.