079404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis e valido com a outorga de um so promitente vendedor casado, designadamente tratando-se de acto de comercio. II - O promitente comprador não pode obter a execução reciproca se não for dedutivel o consentimento do conjuge não interveniente do promitente vendedor, ainda que de venda comercial se trate. III - As restrições alienatorias do artigo 1682-A do Codigo Civil constituem aplicação de principio conjunto pelos proprietarios e equiparados do artigo 1403 e seguintes. IV - Na revisão podem considerar-se factos confessados, em nome da aquisição processual, sobre uma questão especifica - proveito comum vindo da comercialidade - - quando as instancias so consideraram os factos do generico proveito comum.