079404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079404
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Comerciante, Conjuge, Consentimento, Proveito comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005649
Nr Documento: SJ199011270794041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a241da909978a3cd802568fc00399708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079404.41
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imoveis e valido com a outorga de um so promitente vendedor casado, designadamente tratando-se de acto de comercio. O promitente comprador não pode obter a execução reciproca se não for dedutivel o consentimento do conjuge não interveniente do promitente vendedor, ainda que de venda comercial se trate. As restrições alienatorias do artigo 1682-A do Codigo Civil constituem aplicação de principio conjunto pelos proprietarios e equiparados do artigo 1403 e seguintes. Na revisão podem considerar-se factos confessados, em nome da aquisição processual, sobre uma questão especifica - proveito comum vindo da comercialidade - - quando as instancias so consideraram os factos do generico proveito comum.