02A2720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 02A2720
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200211050027201
Juízes: Faria AntunesJoão Carlos Barros Caldeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f454c8dca66783080256c8c002d552bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02A2720.86
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório A e sua mulher B intentaram contra C, viúva, e D acção de reivindicação com processo ordinário pedindo: sejam os Autores declarados proprietários do prédio sito na Rua Henrique Galvão, nº....., em Catujal, freguesia de Unhos, Loures, com a mais identificação que indicam e sejam os Réus condenados a assim reconhecerem esse direito dos autores e a restituírem-lhes o mencionado prédio. Os Réus contestaram. E, reconvindo, pediram os Réus a condenação dos Autores a pagarem-lhes uma indemnização de 1.000.000 escudos, com juros, por melhoramentos (benfeitorias) feitos na casa, bem como a Ré a fornecerem-lhes alimentos em espécie, na forma de habitação que satisfaça as suas necessidades. Os Autores replicaram. No saneador foi admitida a reconvenção e os Autores desde logo absolvidos da instância quanto ao pedido reconvencional de alimentos em forma específica formulado pelo Réu D. Prosseguindo a acção, foi proferida sentença em que se julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção e assim: foram reconhecidos e declarados os Autores como proprietários do prédio urbano sito na Rua Henrique Galvão, nº...., descrito na 2ª CRP de Loures sob o nº 00086 da freguesia de Unhos; foram condenados os Réus a restituírem aos Autores o prédio em causa; foram absolvidos os Autores dos pedidos de indemnização por benfeitorias formulado por ambos os Réus e do pedido de alimentos em forma específica, formulados pela Ré Conceição. Interposto pelos Réus recurso de apelação, a Relação de Lisboa confirmou inteiramente o decidido na primeira instância, pelos motivos por que o foi. O recurso. Recorrem de novo os Réus, agora de revista, para este STJ. Alegando, concluíram: A resposta de "não provado" dada ao quesito 14º, na parte em que contraria a experiência comum, determina a necessidade de alterar a matéria de facto. Na colisão entre o direito de dispor da propriedade e gozo de um prédio urbano e o dever de prestar direitos na forma de habitação, é este que deve prevalecer, em detrimento daquele mas tão só na estrita medida da satisfação mínima da necessidade do carecido. Dispondo o prédio urbano em causa de dois andares, com 100m2 de superfície, é perfeitamente compatível com a habitação dos Autores e da Ré, mãe do Autor marido. A prestação de habitação constitui uma obrigação natural dos filhos em idade activa perante os pais em final de vida, tal como os pais têm igual dever perante os filhos menores. A decisão recorrida constitui abuso de direito, assumindo uma tese que permite um exercício ilegítimo do direito de propriedade, manifestamente contra os bons costumes e o fim social em vista. A adopção de diferente posição viola os princípios humanistas que inspiram a Constituição da República Portuguesa, designadamente os art. 36, 63, 65, 67, 68 e 72 da CRP. O acórdão recorrido violou o art. 712 do CPC, 334, 402 a 404, 2003 e seguintes do CC, os ditos da CRP. Os recorridos contra-alegaram em apoio do julgado, designadamente sublinhando que a questão da constitucionalidade não foi apresentada à Relação. Factos provados nas instâncias. Os Autores são casados um com o outro desde 1971 e o Autor é filho da Ré (A). A Ré é viúva e vive com o Réu em condições análogas às dos cônjuges (B). Por escritura pública de 20/08/76, os Autores adquiriram a C, a que deu o seu consentimento E, um lote de terreno para construção com a área de 248m2, sito no Casal da Queimada, freguesia de Unhos, concelho de Loures ( C). Os Autores construíram nesse lote de terreno uma moradia, que está inscrita na matriz urbana sob o art. 2035, na rua Henrique Galvão, nº...., Catujal, freguesia de Unhos, e está descrita na 2ª CRP de Loures sob a ficha 00086 e aí inscrita a favor dos Autores (D). Há cerca de dez anos, com referência à data de propositura da acção (09/04/98), os Réus mudaram-se para a casa referida em (D) e passaram a residir na mesma (E). Os Autores são emigrantes em França e pediram à Ré que lhes fizesse o favor de ir abrindo as janelas da casa (1º). A Ré começou por aceder ao pedido dos Autores, mas a dada altura mudou-se como o Réu para a referida casa sem dizer nada a estes (2º). Os Autores ficaram surpreendidos com a mudança dos Réus para a sua casa, mas foram autorizando que os Réus aí fossem vivendo, porque a Ré lhes ia dizendo que esta situação era temporária, pois estava em vias de construir uma nova casa para si (3º). Desde data não apurada e até há cerca de 15 anos (com referência à data do julgamento: 29/11/00), os Réus moraram numa casa pertencente à Ré (4º). A certa altura, a Ré vendeu a sua casa e foi morar com o Réu para casa dos Autores (8º). Em Agosto de 1997 os Autores solicitaram à Ré, por carta registada com AR, que deixasse a casa livre, mas os Réus recusam-se a desocupar a casa (F). Para além do Autor, a ré só tem mais uma filha, que é varredora da Junta de Freguesia de Camarate, onde aufere cerca do salário mínimo nacional e que actualmente está de baixa (11º). A filha da Ré actualmente está viúva e um dos seus filhos ainda é menor (12º). A Ré e o Réu são pensionistas de cerca de 31.000 escudos e 52.000 escudos (13º). Questões suscitadas no recurso: o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 do CPC perante a resposta restritiva dada ao quesito 13 e a resposta negativa dada ao quesito 14; a colisão entre o direito de dispor da propriedade e do gozo do prédio pelo proprietário e o dever deste de prestar alimentos na forma específica de habitação; compatibilidade entre a habitação do prédio pelos Autores e pela Ré; abuso de direito no que toca ao exercício do direito de propriedade; inconstitucionalidade. Apreciando. Salvo a última, que se suscita pela primeira vez, todas as outras questões foram já suscitadas perante a Relação, que lhes deu resposta correcta e adequada. Daí que, nos termos do art. 713, nº5, ex vi do art. 726, do CPC, nos possamos limitar a remeter para os fundamentos do acórdão da Relação, que se encontram a fls. 140 a 145. Sublinharemos e/ou aditaremos tão só um ou outro aspecto, por mais do que isso não ser necessário. Primeira questão. Na resposta ao quesito 13 disse-se provado apenas que "a Ré e o Réu são pensionistas, recebendo pensões nos montantes mensais respectivos de 31.000 e de 52.000 escudos". Ao quesito 14, onde se perguntava se, com estes valores, os Réus pagavam por mês cerca de 45 contos com a alimentação, 15 contos com água, electricidade, gás e telefone, 10 contos com vestuário e calçado, 20 contos com despesas de saúde, não lhes restando qualquer valor para suportar uma renda de casa, respondeu o Colectivo não provado. Entendem os recorrentes que a Relação não fez, como devia, uso dos poderes de alterar a matéria de facto, na base do que ensina a experiência comum. Pretendendo que isso faça agora este Tribunal. O que é ignorar completamente o comando fulcral do recurso de revista, traçado nos art. 721, nº2, 722, nº2 e 729, nº2 do CPC: o STJ não julga em sede de matéria de facto, fora dos casos excepcionais do art. 722, nº2: ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. O que, não sendo o caso, deslegítima totalmente este STJ para reavaliar a matéria de facto. Por outro lado, é bem sabido que o STJ não pode censurar o não uso feito pela Relação dos poderes que a esta (e não ao Supremo) são conferidos pelo art. 712 do CPC. Segunda questão. Pretendem os Réus que existe colisão entre o direito de propriedade e de gozo dos Autores em relação ao prédio reivindicado e o dever de prestarem alimentos aos Réus, na forma específica de prestação de habitação. E invocam os art. 2003, nº1, 2004 e 2005, nº1 do CC. Note-se que os alimentos só poderiam ser a prestar pelo Autor marido à Ré (art. 2009, nº1, b) do CC), ou, quando muito, pelos Autores à Ré (conforme se entendeu no saneador com base nos art. 28-A do CPC e 1682-A, nº1 do CC), mas nunca pelos Autores em favor dos Réus, como foi pedido. Absolvidos os Autores deste pedido, na parte em que é formulado pelo Réu D, a questão está limitada ao pedido da Ré Conceição. Depois, importa saber se é possível deduzir-se numa acção de reivindicação de propriedade, como pedido reconvencional, um pedido da alimentos. Entende-se que logo no saneador deveria ter sido inadmitido o pedido reconvencional de alimentos na forma de habitação. Isto, logo no quadro do art. 274, nº2, a) do CC, porquanto o pedido dos Réus não emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção (que é a propriedade dos Autores e detenção pelos Réus: art. 1311 do CC), emerge sim das necessidades alimentícias dos réus (da Ré) e das possibilidades dos Autores (do Autor marido) (art. 2004 e 2009 do CC). Portanto, talvez nem este pedido devesse ser admitido a título de reconvenção. Mas, uma vez que o foi, cabe decidir a questão. Limitada que está, por força do art. 2009, do CC, e do decidido no saneador, a questão às relações dos Autores com a Ré mulher, duas coisas cabendo dizer: uma, que não se provou que os Réus tivessem por rendimentos apenas as suas pensões de reforma (resposta restritiva ao quesito 13º), pelo que não resulta evidenciada a carência económica da Ré; que, se existisse, tinha sido por ela própria intencionalmente criada, ao vender a sua casa (resposta ao quesito 8º), pelo que o exercício do direito a exigir alimentos na forma de habitação, se existisse, estava a ser exercido em situação de abuso de direito (art. 334 do CC); outra, que não se provou que os Autores tivessem possibilidades para prestar alimentos à Ré, coisa que nem foi alegada sequer. Assim, falham completamente as condições-parâmetros da obrigação de alimentar dos art. 2003 e 2004 do CC. Por outro lado, não se provou a medida em que a Ré carece de ser alimentada (art. 2004), para que fosse possível fazer a equiparação entre o valor dessa necessidade e o valor da prestação de alimentos na forma de habitação (art. 2005 do CC). Por outro lado, se o falado dever do filho dar habitação à mãe idosa fosse, como os recorrentes pretendem, uma obrigação natural, por força da sua própria definição, ela não era judicialmente exigível: art. 402 do CC. Finalmente, não há que falar em colisão entre o direito dos Autores a disporem e a gozarem de modo pleno e exclusivo do seu direito de propriedade (art. 1305 do CC) e o direito da Ré a ser alimentada na forma de prestação de habitação (art. 2003 a 2005 do CC). Primeiro porque esse direito não está demonstrado pela prova da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante (art. 2003 e 2004). Depois, porque a colisão de direitos juridicamente relevante é a colisão entre direitos iguais ou da mesma espécie (art. 335 do CC), e os direitos supostamente em colisão são direitos diferentes e de espécie diferente (direito de propriedade e direito a alimentos). Terceira questão. Não temos que falar em compatibilidade entre habitação dos Réus e habitação dos Autores no prédio em causa, porque: a casa é dos Autores, não é dos Réus, e o direito de propriedade é um direito pleno e exclusivo (art. 1305): os Autores não são obrigados a viver com os Réus na casa que é deles apenas; por outro lado, nenhum laço familiar existe entre os Autores e o Réu D, que é apenas o homem que vive more uxorio com a mãe do Autor (isso até pode ser um bom motivo para os Autores não quererem viver com os Réus; mas, seja ou não esse o motivo, repete-se que os Autores não são obrigados a viverem com os Réus na casa que é deles apenas). Quarta questão. Não há qualquer abuso de direito por parte dos Autores, que se limitam a exercer o seu direito de reivindicarem o que é seu, de acordo com os limites impostos pela boa fé, bons costumes e o fim social e económico do direito conferido pelo art. 1311 do CC. A haver abuso de direito, seria por parte da Ré, se o tivesse, conforme acima dito. Quinta questão. Nunca se levantou, ao longo dos autos, qualquer questão de inconstitucionalidade, e logo se compreende por que os Réus a levantam agora, perante o sucessivo e inevitável fracasso das suas argumentações. Não foi, no entanto, cometida qualquer inconstitucionalidade. A decisão tomada na Relação (que foi igual à tomada na primeira instância) não viola qualquer princípio constitucional, designadamente os relativos à família (art. 36), à segurança social (art. 63), à habitação (art. 65), à protecção da família (art. 67), à paternidade e maternidade (art. 68) ou protecção da terceira idade (art. 72). Nenhum destes princípios constitucionais dá o direito a habitar em casa de outra pessoa, e melhor razão os recorrentes não apresentaram, vista a total improcedência do pedido reconvencional de alimentos em espécie Decisão. Pelo exposto acordam em negar a revista, condenando os recorrentes nas custas. Lisboa, 5 de Novembro de 2002 Reis Figueira Barros Caldeira Faria Antunes