074400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074400
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Falta de citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009813
Nr Documento: SJ198705280744002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ea97fee742d9d50802568fc0039d76fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074400.0C
Sumário
Tendo-se dado por assente nas instancias, sem possivel censura deste Supremo Tribunal, que o aviso de recepção da carta registada para citação esta assinado pelo funcionario dos correios, nos termos do artigo 244, n. 3 do Codigo de Processo Civil, não ha falta de citação, pelo que o recurso de revisão não podia proceder. O Supremo Tribunal nos recursos de revista não pode conhecer de questões novas, não apreciadas e decididas pelas instancias, pois os recursos visam a modificação das decisões recorridas.