9550833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550833
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Terraços, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017893
Nr Documento: RP199602129550833
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21e20c273e9801c48025686b0066cd15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550833.79
Sumário
Em edifício constituído por fracções em propriedade horizontal, tanto os terraços como o telhado de cobertura são imperativamente partes comuns por força do artigo 1421 n.1 alíneas a) e b) do Código Civil. As obras que constituam inovação aí levadas a cabo dependem de autorização dos condóminos.