9410396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9410396
Acórdão
Descritores: Letra, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015261
Nr Documento: RP199506269410396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/affdf9dfa63ae8648025686b0066b1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410396.53
Sumário
I - O facto de não se ter feito prova da totalidade da relação causal que a subscrição das letras se destinava a cobrir, não invalida a subsistência de relação cartular, que se impõe ao aceitante das mesmas.