96A700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A700
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Autorização, Nulidade do contrato, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033362
Nr Documento: SJ199703180007001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7ed73d9e08e4df7802568fc003b9edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A700.80
Sumário
Não é nulo o contrato de mediação celebrado com infracção do artigo 1 do DL 43767, de 30 de Junho de 1961 - sem autorização prévia do Ministro das Finanças - por dela não resultar falta ou vício de um elemento interno ou formativo do negócio jurídico. O mediador adquire direito à remuneração quando influir no resultado final, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negócio.