000792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000792
ACORDAO
Descritores: Conhecimento de fundo, Onus de alegação
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000180
Nr Documento: SAP19550303000792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4518cf10c5cea3b802568fc0037fcda
Sumário
Se o recorrente não apresentar alegações, o tribunal não pode tomar conhecimento do recurso.
