019466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019466
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Dívida exequenda, Ilegalidade concreta, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046427
Nr Documento: SA219960417019466
Data de Entrada: 10/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a059cbcbe33e2fc802568fc0039eb11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019466.20
Sumário
A ilegalidade da liquidação não pode fundamentar a oposição à execução fiscal mas serve de base a impugnação judicial. O CPT não considera o erro na forma de processo como uma nulidade absoluta. Os arts. 474, n. 3, e 476, n. 1, do CPC só permitem a convolação por erro na forma de processo quando a petição em causa for adequada para seguir a nova forma e não quando a petição precisar de ser corrigida.