019929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019929
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Anulabilidade
Recorrente: Gama , Diamantino
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00024371
Nr Documento: SA119860708019929
Data de Entrada: 12/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6abf1505f9cda759802568fc00378993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019929.B7
Sumário
Não esta fundamentado ou, pelo menos, suficientemente, o despacho cujo parecer que lhe subjaz e de caracter generico. O despacho impugnado esta, por isso, inquinado de vicio de forma que determina a sua anulabilidade.*