0073001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0073001
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Incidentes da instância, Decisão final, Espécie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010230
Nr Documento: RL199306010073001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e09f9ee23b21ade8025680300018c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073001.0D
Sumário
Como se trata de incidente, é de agravo o recurso a interpôr da decisão final nos autos de atribuição da casa de morada de família.