034748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 034748
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Função pública, Actualização dos índices salariais, Salário mínimo nacional, Equidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00045565
Nr Documento: SA119961121034748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce7742a343ac3ec6802568fc003947adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034748.44
Sumário
Os ns. 1 e 6 da Portaria n. 79-A/94, de 4 de Fevereiro, não ofendem os princípios básicos da estrutura do sistema retributivo, consagrados nos DLs ns. 184/89, de 2 de Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro, não havendo fundamento para a declaração da sua ilegalidade.