Quando foi proferido o acórdão 034748?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Declaração de ilegalidade de normas

Acórdão

034748

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1996
Relator: Pais Borges

Decl dleg norma

Declaração de ilegalidade de normasFunção públicaActualização dos índices salariaisSalário mínimo nacionalEquidade

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT79-A/94 DE 1994/02/04 N1 N6.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N2 ART4 N3 ART21 ART23 ART26 ART45 N2.
CONST89 ART59 N1 A ART59 N2 A.
DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1.
DL 79/94 DE 1994/03/09 ART1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14.

Sumário

Os ns. 1 e 6 da Portaria n. 79-A/94, de 4 de Fevereiro, não ofendem os princípios básicos da estrutura do sistema retributivo, consagrados nos DLs ns. 184/89, de

2 de Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro, não havendo fundamento para a declaração da sua ilegalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)