76-E/1991.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 76-E/1991.S1
ACORDAO
Descritores: Conclusões, Objecto do recurso, Omissão de pronúncia
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/537a49d84e4dbdc88025771a00484b33
Sumário
Apenas são de conhecimento obrigatório as questões suscitadas pelo recorrente nas suas conclusões; não as suscitadas pelo recorrido (arts. 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do CPC).
