082420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082420
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento urbano, Direito de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017024
Nr Documento: SJ199207130824201
Indicações Eventuais: CIT M CORDEIRO DIR REAIS 1979 PAG1107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56cfa043bfcfb7aa802568fc003a37c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082420.EB
Sumário
O indivíduo que ocupa andar a quem foi negado direito a novo arrendamento, mas a quem se conferiu direito de preferência no caso de venda da fracção, não dispõe do direito de continuar a ocupar o andar, de que foi despejado em acção respectiva, devidamente transitada.