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9110538 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Vasco Faria

Data: 30 de novembro de 1992

Processo: 9110538

ACORDAO

Descritores: Obrigação indivisível, Regime aplicável

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00004671

Nr Documento: RP199211309110538

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abd12f7c145370b48025686b00663e62

Sumário

Nas obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, aplicam-se, nas relações entre eles, as normas que regulam a solidariedade activa.

Acórdão

9110538

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de novembro de 1992
Relator: Vasco Faria

Obrigação indivisívelRegime aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART538 N1.

Sumário

Nas obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, aplicam-se, nas relações entre eles, as normas que regulam a solidariedade activa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)