9110538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9110538
ACORDAO
Descritores: Obrigação indivisível, Regime aplicável
Sumário
Nas obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, aplicam-se, nas relações entre eles, as normas que regulam a solidariedade activa.
Texto
N
