003101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003101
ACORDAO
Descritores: Competencia, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00014015
Nr Documento: SJ199201290031014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23b5dd63541896b3802568fc003a0bc8
Sumário
O despacho a conhecer de determinada questão relativa a competencia do tribunal em razão da materia, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação a questão concreta de competencia que nele tenha sido decidida.
