083308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083308
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Prédio rústico, Unidade de cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018484
Nr Documento: SJ199304220833082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2ba3e2aeee09d51802568fc003a400fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083308.6C
Sumário
São conceitos de direito as expressões "prédio rústico" e "unidade de cultura". Não pode ser ordenada baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto se estão em causa unicamente conceitos de direito.