040862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040862
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Expulsão de estrangeiro, Materia de facto, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001915
Nr Documento: SJ199007110408623
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ede769d50b87dd7a802568fc00394d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040862.8B
Sumário
Não se tendo provado que o reu destinava a droga em seu poder para consumo proprio, o crime praticado e o previsto no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro e não o previsto no seu artigo 36, porque a tipicidade ai definida constitui crime de perigo e não um crime de dano. A pena acessoria de expulsão do Pais de estrangeiro, a que se refere o artigo 34 n. 2 do citado Decreto-Lei n. 430/83, não pode aplicar-se automaticamente como medida necessariamente decorrente da condenação, sendo pressuposto dessa medida condicionalismo que a justifique e que devera assentar na certeza de que a permanencia no territorio nacional proporciona um clima de desconfiança.