9750969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750969
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023180
Nr Documento: RP199803099750969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ae8ef827d63576e8025686b00670ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750969.88
Sumário
Em princípio, as alterações introduzidas pelos Decreto- -Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, ao Código de Processo Civil, só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, ou seja 1 de Janeiro de 1997. Referindo o n.3 do artigo 26 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, que a aplicação das disposições da lei nova se aplicam às execuções pendentes em 1 de Janeiro de 1997 e nas quais não tivessem sido ordenadas as diligências necessárias à realização do pagamento, referindo-se concretamente a este, é de aplicar a lei antiga quanto à possibilidade do executado poder substituir os bens penhorados por outros que ofereça.