9350619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9350619
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010196
Nr Documento: RP199310269350619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68a936fa873362948025686b0066790cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350619.35
Sumário
O poder conferido ao juiz de suprir nulidades abrange não só as da própria sentença como as que lhe sejam anteriores ou posteriores. Em consequência do suprimento dessas nulidades, o juiz pode anular a sua própria sentença. Assim, julgado deserto um recurso de apelação por falta de pagamento das custas, a parte que não tenha sido notificada da conta deve arguir a respectiva nulidade e não interpor recurso de agravo do despacho de deserção.